Advogados na mira do STF

Para o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, não seria razoável o advogado ganhar tanto dinheiro pelo seu trabalho

Alguns doutrinadores defendem que a aplicação cega do texto da lei pode causar consequências inconstitucionais, como danos irreversíveis ao interesse público, razão pela qual a jurisprudência do STF tem se inclinado a se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para preservar a “justiça” no caso concreto.

No julgamento da ACO 2.988, com a clara intenção de fazer “justiça”, o Min. Luís Roberto Barroso, do STF, passou por cima da regra do parágrafo 8º do art. 85 do CPC para reduzir honorários advocatícios devidos pela União, de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil. Para Barroso, não seria razoável o advogado ganhar tanto dinheiro pelo seu trabalho.

Entretanto, penso que o ministro se equivocou porque o parágrafo 8º do art. 85 do CPC só permite a fixação dos honorários por equidade na hipótese em que “for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Ou seja, em nenhum momento da legislação autoriza a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for alto.

Acontece que a advocacia vai ter de enfrentar outra batalha, pois a Fazenda Nacional conseguiu levar o mesmo debate ao STF, para que os ministros agora fixem uma tese contrária à regra do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, quanto à possibilidade de reduzir honorários por equidade mesmo quando o valor da causa for alto (Recurso Especial nº 1644077 – PR (2016/0325804-5).

Se isso vingar, haverá maior insegurança jurídica no Brasil, tendo em vista que cada magistrado poderá definir o que considera “valor da causa alto”.

Tudo isso é muito preocupante.

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