Captação ilícita de sufrágio

Trazer este tema à luz é relevante para manutenção da lisura do pleito

A captação ilícita de sufrágio ou compra de votos é conduta nociva ao processo eleitoral e, portanto deve ser combatida a fim de proteger o livre convencimento do eleitor, a vontade genuína e liberta de conferir o seu voto a quem bem entender. Este bem jurídico é tutelado pelo art. 41-A da Lei das Eleições e tem como efeito reflexo a inelegibilidade de oito anos prevista no art. 1º, I, j da Lei de Inelegibilidade.

Trazer este tema à luz é relevante para manutenção da lisura do pleito, pois, eleições justas que reflitam a vontade popular sem influências econômicas é o que se deseja. Constitui captação ilícita de sufrágio, mais conhecida como compra de votos, “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição” (art. 41-A, Lei 9.504/97). A prática deste ilícito pode incidir na aplicação de multa de mil a cinquenta mil UFIR (R$1.064,10 a R$53.205,00), além  da cassação do registro ou do diploma.

Foi a liberdade do eleitor que o legislador buscou resguardar ao conceber este instituto, deixando claro que é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir, ou seja, no fim de obter o voto. Conforme entendimento da corte eleitoral, tem-se que a compra “de um único voto é suficiente para configurar a captação ilícita de sufrágio.” (TSE – Respe nº 54542/SP – Dje 18-10-2016, p.85-86), como bem reavivou o Professor José Jairo Gomes (2020, p.1005).

Assim, o art. 39, § 6º da Lei das Eleições, veda a “confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor” na campanha eleitoral. A prática destes ilícitos pode, conforme o caso, configurar captação ilícita de sufrágio. O candidato tem por obrigação conhecer estas vedações e não cometê-las.

O art. 41-A da Lei 9.504/97 também proíbe a prática de atos de violência ou grave ameaça a pessoa do eleitor, com o fim de obter-lhe o voto. Tal proibição estende-se a família e ao patrimônio do eleitor.

As regras aqui apresentadas possuem a nobre finalidade de preservar a liberdade; o querer verdadeiro; o poder de escolha do eleitor, que tem o direito de conhecer  os candidatos através da propaganda eleitoral e dos eventos de campanha lícitos promovidos com este fim, mas, sem influências econômicas que nada tem a dizer quanto a capacidade de gestão, de atuação parlamentar do candidato ou o seu comprometimento com aquele que o elegeu.

 

*Gabriela Barile Tavares, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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