Contagem de votos em dobro para mulheres e negros

Proporcionar a abertura para aqueles que foram mantidos a parte do processo democrático durante tanto tempo, é apenas uma questão de justiça

Seguindo o cronograma de artigos sobre as mudanças na legislação eleitoral que serão aplicáveis as eleições 2022, tratarei da alteração trazida pela Emenda Complementar nº 111 que inseriu na Constituição Federal, dispositivo segundo o qual, “para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.”

Nas eleições de 2018, com a aplicação do percentual de 30% do fundo eleitoral destinado a candidaturas femininas, constata-se que houve um pequeno aumento do percentual de mulheres eleitas, mas, a representação feminina continua ínfima, bem como é ínfima a quantidade de negros eleitos.

Diante das fraudes verificadas por meio da utilização de candidaturas laranja ou fictícias, que apesar de duramente punidas com a cassação de todos que integraram a chapa, continua sendo prática recorrente na formação de listas, a inovação legislativa descrita no texto da EC 111/2021, representa mais uma tentativa inclusiva do legislador, visando aumentar a diversidade e fortalecer a democracia.

Críticas existem quanto a duração da medida afirmativa de inclusão  contida na norma. Para muitos, o período de duração previsto em lei (2022-2030), não condiz com o mínimo necessário para que a inclusão seja plenamente concluída, considerando que ações afirmativas precisam de tempo para surtirem efeitos robustos. Em princípio, penso que é tempo suficiente, acreditando na efetividade da norma e certa de que futuros ajustes poderão ser feitos, se necessários. Acredito que do patamar em que as mulheres e os negros conseguiram chegar, no que concerne a aquisição de direitos, não serão admitidos retrocessos.

A dobra de votos a que se refere à norma em análise, aplica-se apenas a distribuição dos fundos partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Não será aplicável a somatória que apura o resultado final da eleição. Outra particularidade descrita pelo parágrafo único,  impõe que a contagem em dobro de votos a que se refere o artigo, somente se aplica uma única vez. Por exemplo, se a eleita for mulher e negra, ainda assim, a dobra será aplicada uma única vez.

Durante séculos, mulheres e negros foram excluídos da política. Proporcionar a abertura de portas para aqueles que foram mantidos a parte do processo democrático durante tanto tempo, é apenas uma questão de justiça. Não vejo como demérito o ingresso que se promove com ações afirmativas. Trata-se do olhar que se volta ao passado para um acerto de contas.

 

*Gabriela Barile Tavares, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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