Entenda a diferença entre showmício e evento de arrecadação

Segundo o Art. 39, §7º da Lei das Eleições é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos

Inicio fazendo referência à proibição contida no Art. 39, §7º da Lei das Eleições, segundo a qual, “ é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.”

Recentemente, ocorreu fato que causou enorme confusão tanto para pretensos candidatos quanto para eleitores. Trata-se da permissão dada pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização de “live” ou apresentação de artista através da internet visando à arrecadação de recursos de campanha. A polêmica suscitou provocação ao STF através da ADI 5970 DF, que questionava a constitucionalidade da proibição de showmícios e a possibilidade de eventos de arrecadação por meio da apresentação de artistas. Sem muitas delongas quanto aos detalhes processuais, o STF “por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais”, mas, permanece a proibição de showmícios. Neste parágrafo se encontra, basicamente, a essência de um dos questionamentos que mais ouço. Qual a diferença entre evento de arrecadação e showmício?

Antes de adentrar nesta distinção, cabe dizer que os comícios devem ser um canal da comunicação entre os protagonistas da corrida eleitoral e os eleitores, para que sejam apresentadas propostas de campanha ao eleitor, onde as candidatas e os candidatos devem, necessariamente, ser o ponto central de tais eventos.

Os showmícios, proibidos pela legislação eleitoral, são atos de campanha onde candidato e artista dividem o palco, deixando o candidato de ser a atração principal do evento que passa a ser o artista, cantor ou animador, proporcionando a população, um espetáculo de diversão gratuito. A lei eleitoral veda também, os eventos que se assemelham a showmícios. Assim, é proibida, por exemplo, a reprodução de DVDs em comícios.

Quanto à realização de apresentação de artistas para a arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, esta sim, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é permitida. O Art. 23, §4º, inc. V da Lei das Eleições prevê que os candidatos e partidos políticos realizem arrecadação de recursos financeiros através da “comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação (…)”.  Observem que, nesta modalidade, aquele que desejar participar do show, deverá adquirir um ingresso e os valores doados deverão ser declarados a Justiça Eleitoral. Para saber mais detalhes sobre a prestação de contas de eventos desta natureza, consulte a advogada ou advogado de sua confiança.

Quando da edição da resolução das contas eleitorais, Res. TSE nº  23.665/21, o relator ministro Luiz Edson Fachin reforçou: “ o que se permitiu, frise-se, é que artistas, no exercício da própria arte e de forma desvinculada de qualquer evento de campanha –arrecadação ou propaganda- realizem eventos e doem o resultado financeiro destes para campanhas eleitorais. Essa latitude de compreensão não permite, sob qualquer hipótese, que uma campanha administre, agende, organize ou pratique atos, de propaganda ou de arrecadação, que envolvam apresentações artísticas.”

Showmícios são espetáculos gratuitos proporcionados ao eleitor, considerados gastos ilícitos de campanha. Os eventos de arrecadação permitidos pela legislação eleitoral, não caracterizam entrega de benefício ao eleitor em troca do voto, pelo contrário, são espécie de doação para a campanha onde o eleitor pagará para assistir ao show do artista e tais doações constarão da prestação de contas eleitorais a Justiça Eleitoral.

Quando da distinção muito bem traçada pelo jurista Rodrigo Lópes Zilio (2022, p.460), “o showmício, que continua vedado, pressupõe a distribuição gratuita de animação artística para o público em geral como ferramenta de atração para atos eleitorais; a apresentação musical de artistas para a arrecadação de recursos, de outra parte, somente é disponível para o doador que adquiriu o ingresso (ou seja, não significa uma distribuição gratuita de entretenimento) e os recursos arrecadados devem ser declarados à Justiça Eleitoral.”

A proibição de showmícios visa assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, evitando assim, o abuso de poder econômico e preservando a paridade de armas na disputa eleitoral. O Estado não pode permitir a manipulação da população através da utilização do poder econômico de candidatos ou legendas, da afeição que o eleitor tem por determinado artista ou ainda, pelo prestígio deste. Ressalta-se, tal posicionamento não guarda relação ou ofensa à liberdade de expressão. As razões que nos levam a decidir o voto devem circular em torno de propostas e fatos, jamais em torno de emoções de curto prazo.

*Gabriela Barile Tavares, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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