Garantias eleitorais

Estas são garantias eleitorais previstas pelo legislador pátrio

Manaus – Seguindo o calendário eleitoral, o marco de 15 dias antecedentes ao pleito, afixado ontem, sábado dia 17 de setembro, é data a partir da qual nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido (a) ou preso (a), salvo em flagrante delito, conforme determina o Art. 236, §1º do Código Eleitoral.

Trata-se de imunidade formal ou processual garantida as candidatas e aos candidatos que ficam impedidos de serem presos ou processados. Esta imunidade também é garantida ao eleitor, mas, por um período mais curto que se estende desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento das eleições (ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto).

Estas são garantias eleitorais previstas pelo legislador pátrio, objetivando resguardar o livre exercício ao sufrágio e consequentemente, protegendo uma das mais relevantes expressões democráticas. As garantias eleitorais estão elencadas nos Arts. 234 a 239 do Código Eleitoral.

Neste esteio, o eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado, poderá pleitear salvo-conduto ao juiz eleitoral ou ao presidente da mesa receptora. O salvo-conduto é um documento expedido pelas autoridades supramencionadas, que permite ao eleitor transitar livremente sem ser preso ou detido, prestigiando o direito de ir e vir.

Aos partidos políticos também resta assegurada, a título de garantia eleitoral, a prioridade postal durante os 60 dias anteriores à realização das eleições, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

O ambiente de votação deve oferecer tranquilidade, segurança e isenção aos eleitores. O direito ao sufrágio é protegido de qualquer embaraço por lei. O voto secreto deve ser exercido com liberdade de escolha, materializando a soberania popular. É secreto para proteger a liberdade de escolha, evitando subornos e intimidações contra os eleitores. Somente o eleitor pode revelar seu próprio voto e suas preferências políticas, se assim desejar. Neste caso, tem protegido o direito a livre manifestação para expressar seu apoio, seu voto e seu posicionamento político, democraticamente.

 

* Gabriela Barile Tavares, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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