Propaganda eleitoral na internet: vedação de contratação de influenciadores digitais

Segundo dados, em 2021, 75,0% da população total brasileira faz uso da internet e declara passar cerca de 10:08 horas diárias navegando na rede

A propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 16 de agosto, quando terá início a campanha eleitoral propriamente dita, com a possibilidade de realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas, propaganda eleitoral no rádio, na televisão e na internet.

O artigo 57 – A da Lei das Eleições traz em seu bojo, previsão legal para a realização da propaganda eleitoral na internet e os nove artigos seguintes a regulamentam em conjunto com a Resolução 23.610/2019 do TSE. Os usuários de internet representam fatia importante do eleitorado brasileiro, pois, segundo dados apresentados pelo “Digital 2021: Global Overview Report”, em 2021, 75,0% da população total brasileira faz uso da internet e declara passar cerca de 10:08 horas diárias navegando na rede.

Na internet, a propaganda eleitoral pode ser realizada através de site do candidato, partido, coligação ou federação, comunicado a justiça eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país; mensagem eletrônica (na forma do art.28,III, da Res.23.610/2019); por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas (na forma do art. 28,IV, a e b).

Observem que o rol é taxativo, não deixa margem para que sejam utilizadas formas de propaganda na internet que não estejam expressamente previstas em lei. Há que se observar também, obviamente, todas as vedações, tema para um próximo artigo, uma vez que, hoje, trataremos sobre a vedação de contratação de influenciadores digitais.

Recentemente (março de 2022), o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou embargos de declaração, confirmando decisão proferida em dezembro de 2021, sobre fato ocorrido nas eleições de 2018, quando um candidato ao Senado pelo Estado de Minas Gerais, praticou abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos com a finalidade de criar um aplicativo para uso durante a campanha, além de contratar influenciadores digitais, restando o referido candidato, inelegível pelo período de oito anos.

O art. 57-C da Lei das Eleições determina que “é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.” Isto posto, concluiu o plenário, que da proibição de veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, é possível extrair a proibição prática de contratar esses profissionais para fins de alavancar a popularidade. É latente o desequilíbrio que um influenciador digital com milhares de seguidores pode causar durante a campanha eleitoral. A atuação destes profissionais em favor de um candidato específico, atenta contra a igualdade que se busca preservar no pleito.

A internet é um espaço democrático, permite que qualquer pessoa entregue sua mensagem. É importante que os pré-candidatos conheçam as regras e trabalhem gradativamente este espaço, pois, a inobservância da lei eleitoral trará consequências graves. Fica o registro quanto à vedação de contratação de influenciadores digitais para fins de propaganda eleitoral na pré-campanha e na campanha eleitorais.

 

*Gabriela Barile Tavares, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

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