Pobre não tem lugar na PEC 45

A PEC-45 vai voltar à pauta e o ministro Paulo Guedes vai reapresentar seu melhor projeto: um novo imposto

Manaus – O homem é um animal essencialmente político e essa ferramenta de ordenamento da vida social está presente em todos os lugares, Instituições e Entidades de Classe. Dada a pequenez política e, provavelmente, por ser considerada “PEC dos ricos”, essa proposta tem feito muito sucesso entre os parlamentares da ala franciscana, aqueles que entoam o bordão de São Francisco, “…é dando que se recebe”. O Santo referia-se aos pobres, enquanto alguns parlamentares se reportam àquilo que os ricos do setor financeiro têm de melhor: o dinheiro! Na segunda-feira, após o segundo turno das eleições, a PEC-45 vai voltar à pauta e o ministro Paulo Guedes vai reapresentar seu melhor projeto: um novo imposto.

A pior cegueira

Num ensaio genial e cívico publicado no Estadão do dia 25, o economista PhD Márcio Holland, FGV, descreve as premissas da PEC 45 como uma antevisão da crítica profética de José Saramago em sua obra “Ensaio Sobre a Cegueira”. A obra narra a história da epidemia de cegueira branca que se espalha por uma cidade, causa um grande colapso na vida das pessoas e abalando as estruturas sociais. Os sintomas dos cegos, dos que não querem enxergar é o egoísmo, o medo, a covardia, a raiva e outros sentimentos, responsáveis por cegar o ser humano e leva-lo à perdição.

Distorção ética

Essa categoria da oftalmologia da distorção ética não se esgota em nossa representação. A rigor, ela origina-se, fundamentalmente, em todos nós, quando elegemos parlamentares movidos por esses sentimentos, muitas vezes, por quase todos. No artigo, o economista Holland – um estudioso de contrapartida fiscal para programas de desenvolvimento regional – reporta-se às vaidades do tributarista Bernard Appy, legítimo representante do setor financeiro, que defende sorrateiramente, na PEC 54, de sua autoria, a redução dos tributos para seus patrocinadores.

Confusão dos infernos

Suas propostas, se aprovadas, irão causar uma confusão fiscal nos próximos 20 anos, entre outros estragos sociais escondidos. Mesmo assim, Appy vangloria-se de produzir um remédio para resolver todos os males tributários do Brasil. Que Brasil é este que não passa de Minas Gerais? Entre o tributarista e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, existe uma visão de mundo comum: A eliminação de todos os incentivos fiscais, mesmo que seja para redução das desigualdades regionais, doa a quem doer.

Prejuízo dos abastados

Por desejo de ambos, estaríamos lamentando os últimos dias de existência desse exitoso programa chamado impropriamente de Zona Franca de Manaus, por comprometermos os interesses nacionais com a utilização de (apenas) 8% do bolo fiscal do País. Já deveríamos, começar a contagem regressiva de nossa extinção. Um exemplo recente, do qual pouca se falou, foi o cancelamento de um PPB, já assinado pelos Ministérios responsáveis, para a produção de luminárias de Led. Foram 12 anos de espera. A entidade nacional do Setor, que atende às empresas do Sul e Sudeste, assim se manifestou por meio de um de seus franciscanos: “A Associação Brasileira da Indústria da Iluminação (Abilux), com apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), realizou estudos e concluiu que há perigo de desequilíbrio inter-regional”, disse o autor do Decreto Legislativo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Desequilíbrio regional

O deputado petista, certamente, ignora que o Brasil tem Norte e Nordeste. Desequilíbrio regional é essa imoralidade da desigualdade entre Norte e Sul, que a PEC 45 quer radicalizar. O Sul/Sudeste abocanham 70% das isenções fiscais e o predador é a Amazônia Ocidental com os 5 Estados mais esquecidos pelo País, entre eles o Amapá, com direito a apenas 8% de esmola de contrapartida fiscal. Nossa bancada federal, diminuta, porém aguerrida, tem trabalhado corretamente na decodificação desses interesses nominados. Mas, se vacilar, vai ser engolida pela compulsão da ganância e da incompetência. Os cegos que a protagonizam não enxergam o restante do Brasil.

A agenda oculta

Em julho, quando aqui esteve, o tributarista Everardo Maciel disse, em
alto e bom som, que a PEC 45 foi elaborada com o firme propósito de eliminar a Zona Franca de Manaus. Verdade! Essa é a agenda oculta daquela proposta de emenda constitucional. Ao cobrar um imposto único sobre serviços e consumo, essa proposta aplica o mesmo critério de taxação para os ricos Jardim Paulista e os ribeirinhos do Alto Solimões, a Mesorregião mais empobrecida do Amazonas ,onde estão os piores indicadores de desenvolvimento humano do Brasil, nos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant, Fonte Boa, São Paulo de Olivença, Atalaia do Norte e Santo Antônio do Içá. Já está na hora de combater a “genialidade” fiscal da incompetência!

*Advogada e presidente da Comissão de Defesa da ZFM na OAB-AM

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