O Código de Defesa do Consumidor Amazonense

No caso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, somente em 2019 foram elaboradas 34 leis na área de Direito do Consumidor e a grande maioria destas normas não tem eficácia social

Manaus – Muitos avanços na defesa do consumidor foram conquistados após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), mas ainda existem muitos problemas a serem enfrentados pelo legislador, pois, de acordo com o texto constitucional, a legislação federal trata apenas de regras gerais, não podendo com problemas locais, que variam em cada estado.

Foi por este motivo que a Constituição atribui às Assembleias Legislativas estaduais o dever de complementar a legislação federal, criando normas que protejam o consumidor no seu estado, conforme a realidade regional. Existe, porém, um problema de efetividade das leis, onde as normas jurídicas não tem conseguido, na prática, proteger os direitos dos consumidores. Infelizmente, a criação de infindáveis legislações tem se mostrado um obstáculo ao seu próprio cumprimento, correndo o risco de se tornarem letra morta.

No caso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, somente em 2019 foram elaboradas 34 leis na área de Direito do Consumidor e a grande maioria destas normas não tem eficácia social, uma vez que a população e os fornecedores não tem conhecimento. Desta forma, iniciamos um debate para a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor Amazonense. Nossa ideia, junto a representantes da sociedade civil organizada, é consolidar as leis estaduais em um único texto legal, trazendo conhecimento da lei para o consumidor e segurança jurídica aos fornecedores e empresas.

Com isso, além de consolidar todas as leis estaduais de defesa do consumidor em uma única publicação legal, vamos sistematizar as normas jurídicas, tornando mais acessível ao público e fortalecendo o controle social exercido pelos consumidores. Consumidor, queremos ouvir a sua voz e a sua opinião! Você também pode participar desse processo, mande sugestões ao e-mail: cdcaleam@gmail.com ou pelo WhatsApp (92) 994402019. Estamos juntos, Amazonas!

*Deputado Estadual (Republicanos) e presidente da CDC/ALE

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