Transparência nos planos de saúde

Para garantir maior transparência, apresentamos o projeto de lei nº 105/2019 que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem, por escrito, a negativa de cobertura ao consumidor amazonense

Manaus – Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado sérios problemas referentes aos planos de saúde. No Amazonas, o calvário passa pela suspensão de serviços, precariedade no atendimento, descredenciamento de profissionais e, com muito mais frequência, a “negação da cobertura”. E, para garantir maior transparência nestes casos, apresentamos o projeto de lei nº 105/2019 que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem, por escrito, a negativa de cobertura ao consumidor amazonense.

É claro que se as operadoras de saúde cumprissem o direito básico à informação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a emissão de um documento explicando o porquê da negativa de cobertura seria parte natural do processo da empresa. Mas, infelizmente, para evitar gastos e até mesmo ludibriar o consumidor dos seus direitos, não o fazem.

Mas, felizmente, vivemos outro momento. Um momento no qual o consumidor conhece os seus direitos e passa a exigi-los. Dentro desse entendimento, o parlamento, ao aprovar por unanimidade o PL 105/2019, cumpre o seu papel, criando mecanismos e ferramentas para respaldar o consumidor. A matéria, agora, aguarda a sanção do governador do Estado, Wilson Lima, para se tornar lei estadual.

Vale ressaltar que, após sanção, as operadoras de planos e seguros privados serão obrigadas a explicar o motivo da recusa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

As informações deverão ser prestadas de forma clara e gratuita ao consumidor, por meio de documento escrito e com identificação do fornecedor, sendo vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. Essa medida vai facilitar o direito constitucional de acesso à justiça, pois permitirá que o consumidor ingresse em juízo com mais facilidade e maior chance de êxito.

Aqui cabe lembrar a máxima de que “o cliente sempre tem razão”. Então, mesmo quando o consumidor está errado e não tem direito à cobertura de um procedimento, ele tem o direito de saber por que aquele processo não será coberto e, assim, recorrer à justiça caso se sinta prejudicado. Estamos juntos, Amazonas!

*Deputado estadual e presidente da CDC/ALE

Anúncio