A greve da PM no Ceará

De acordo com a Constituição de 1988, membros das forças armadas e policiais militares não podem fazer greve

Manaus – Presenciamos cenas de absoluta barbárie na cidade de Sobral, no Ceará, quando o senador da República Cid Gomes dirigindo uma retroescavadeira avançou contra o portão, defendido por diversos policiais militares daquele Estado, recebendo a resistência dos manifestantes, sendo atingido por dois tiros, que quase lhe tiraram a vida.

A cena de barbárie protagonizada por um senador da República e por policiais militares, enquanto agentes do Estado, possivelmente, armados com armadas adquiridas com recursos públicos, ganhou repercussão nacional, bem como, dividiu opiniões, em um país já bastante dividido, entre nós x eles, ricos x pobres, bolsonaros x petistas e que não condiz com a diversidade esperada de uma democracia.

Mas afinal? Quem estava certo nesse episódio? Ouso responder: nenhum dos lados! Em um cenário de violência e desproporção ninguém tem razão. De um lado não se pode admitir que um senador da República possa dirigir uma retroescavadeira no rumo de um multidão, assumindo o risco de produzir qualquer resultado, inclusive, a morte de pessoas; e de outro lado, agentes da segurança pública do Estado, entram em greve ilegal, e atirem rumo à multidão, atingindo com risco de morte um senador da República.

De acordo com a Constituição de 1988, membros das forças armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF ) de 2017. A justificativa é a de que, além de ser um serviço essencial, as forças de segurança têm um poder de coação muito maior do que outras categorias, o que poderia representar uma ameaça à democracia em tempos instáveis.

Assim, os próprios policiais militares reconhecem que não podem fazer greve e intitulam o movimento deles como ‘motim’. O motim dos policiais militares no Ceará reacendeu o debate sobre o veto da legislação brasileira a paralisações de servidores da área de segurança.

Inegavelmente, os policiais militares e civis merecem todo respeito, boas remunerações e condições de trabalho, estão na linha de frente do combate à criminalidade, do sistema de Justiça do Estado Brasileiro e merecem valorização. Mas ao lado da valorização, deve-se observar a responsabilidade da missão constitucional das nossas polícias, o que não permite o protagonismo de atos de violência com o cidadão, muito menos contra um senador da República.

*Presidente da OAB/AM

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