Lei de Informática

Existe uma lei para quem produz componentes e bens de informática na ZFM e outra lei para quem produz esses bens em outros Estados

Manaus – A Organização Mundial do Comércio (OMC), por denúncia da União Europeia e do Japão, julgou a compatibilidade das leis de informática do Brasil com as regras de comércio internacional.

Existe uma lei para quem produz componentes e bens de informática na ZFM e outra lei para quem produz esses bens em outros Estados (a maior parte da indústria de informática fora de Manaus está em São Paulo).

Na decisão da OMC, a lei de informática nacional foi condenada – e o Brasil obrigado a fazer ajustes na sua legislação – e a lei da ZFM foi excluída, por ser considerada um instrumento fundamental para a preservação da floresta.

Acontece que as regras para produção de bens de informática no Brasil precisam ser equilibradas e qualquer alteração na lei de informática nacional tem impacto na produção da ZFM.

Foi com a preocupação de preservar os empregos dos amazonenses que acompanhei em Brasília as tratativas em torno da revisão da Lei n. 8.248/1991 pelo Projeto de Lei n. 4805/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (PRB-SP).

Foram duros os embates com a equipe econômica do governo, mas conseguimos um texto que atende as recomendações da OMC sem prejudicar o polo de informática da ZFM e, ainda, avançamos em melhorias para o nosso sistema e Pesquisa e Desenvolvimento, tão importante para um futuro economicamente sustentável para o nosso modelo.

Tenho dedicado todas as minhas forças em Brasília para defender os empregos da nossa gente e cada vitória como essa renova a minha determinação para seguir lutando.

*Advogado, professor e deputado federal

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