‘Minha Casa, Minha Vida’

Associado aos governos do PT, o programa vem sendo vítima dessas mesquinharias da política brasileira com redução de recursos e não pagamento de obras em andamento

Manaus – O ‘Minha Casa, Minha Vida’ foi o maior e mais estruturado programa habitacional do País. Associado aos governos do PT, o programa vem sendo vítima dessas mesquinharias da política brasileira com redução de recursos, não pagamento de obras em andamento e todo tipo de desmonte para que ressurja com outro nome.

Não bastasse o pouco caso do atual governo com o programa, a Receita Federal deu entendimento absurdo a norma que estabeleceu um Regime Especial Tributário (RET) para o ‘Minha Casa, Minha Vida’ Faixa 1 (imóveis até 100 mil reais para pessoas de baixíssima renda). Pelo entendimento da Receita mesmo os contratos assinados até 31 de dezembro de 2018 (prazo de validade do RET de 1%), se só fossem executados depois dessa data pagariam 6% de tributos.

Diante dessa atitude que gerou uma absurda insegurança jurídica para os construtores, apresentei o Projeto de Lei nº 888/2019 estabelecendo que todos os contratos assinados até 31 de dezembro de 2018 têm direito ao RET de 1% até o final. Aprovado em tempo recorde na Câmara e no Senado, o PL foi integralmente vetado pelo presidente Bolsonaro.

Na última terça-feira (17), derrubamos o veto no Congresso Nacional por 363 a 3 na Câmara e 63 a 0 no Senado. Sinto-me feliz e realizado por servir ao Brasil e ao Amazonas. Ao aprovar a lei do RET estamos dando segurança jurídica para os construtores e melhorando o ambiente de negócios para que as obras seja retomadas, por outro lado, gerando emprego para trabalhadores da construção civil, além de oferecer moradia digna pra quem não tem um teto.

*Advogado, professor e deputado federal