PEC 199

Muitos chamam de PEC da prisão em segunda instância, mas faço questão de corrigir porque o que estamos propondo na PEC 199 é muito mais do que prisão em segunda instância

Manaus – Depois de ter sido no primeiro semestre presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que apreciou a PEC da reforma da Previdência, assumi. na última semana, a presidência da Comissão que avaliará a PEC da segunda instância.

Muitos chamam de PEC da prisão em segunda instância, mas faço questão de corrigir porque o que estamos propondo na PEC 199 é muito mais do que prisão em segunda instância, é, na verdade, a conclusão de todos os processos na segunda instância.

A medida, proposta pelo ex-ministro do STF, César Peluso, em 2011, quando presidia o Supremo, tem como objetivo combater de uma forma abrangente a morosidade do sistema judiciário brasileiro, garantido o amplo direito de defesa, preservando o duplo grau de justificação, mas diminuindo o número de recursos e de instâncias que o processo precisa percorrer.

Não será só a prisão que será mais rápida, combatendo a impunidade. Seu processo trabalhista será mais rápido, a ação para reaver um imposto cobrado indevidamente será mais rápida, a ação para garantir um direito de servidor público será mais rápida, um divórcio litigioso será mais rápido.

A morosidade é hoje um grave problema da justiça brasileira. Os processos demoram demais. Se contra você está o Estado ou uma grande empresa ou alguém com muito dinheiro, o processo parece não acabar nunca, com infindáveis recursos e infinitos mecanismos protelatórios.

Agiremos para aprovar rápido a PEC 199 e entregar uma justiça mais célere e efetiva ao povo brasileiro.

*Advogado, professor e deputado federal

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