Abuso de autoridade e advocacia

Costumo dizer que somente quem sofreu uma grande injustiça na vida sabe o valor de um advogado, profissão que permite a devolução da dignidade

Manaus – Sempre costumo lembrar que a advocacia é a voz constitucional do cidadão, é por intermédio da dela que o cidadão que está nos lendo chega aos poderes da República, especialmente, chega ao Poder Judiciário, levando suas legítimas demandas, sua expectativa por justiça.

A advocacia exerce uma função tão importante no desenho da República, que é a única profissão privada, presente no texto da Constituição, elevada à categoria de elemento essencial na administração da Justiça.

Estabelecidas essas premissas fundamentais, cumpre registrar que a marca do Estado de Direito se encontra, justamente, no estabelecimento de limites ao exercício do poder, nenhum poder no Estado de Direito, portanto, pode ser ilimitado e é no contexto do exercício desses poderes que a Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor.

Não se trata de prestígio à impunidade, ou de acentuar a corrupção no Brasil. Aliás, esse discurso vem sendo muito utilizado pelas autoridades públicas que desejavam estar à margem do controle de suas ações e omissões, mas que agora com a entrada em vigência da Lei de Abuso de Autoridade devem, simplesmente, cumprir a Lei.

No Estatuto da Advocacia, que é uma Lei Federal (Lei nº. 8906/1994), mais precisamente nos artigos 6º., 7º. E 7º.-A se encontram os direitos do advogado, de forma a garantir as condições necessárias ao pleno exercício da função, permitindo-lhe trabalhar com liberdade, sem receios ou temores, com responsabilidade, na defesa dos interesses do cidadão.

Costumo dizer que somente quem sofreu uma grande injustiça na vida sabe o valor de um advogado, profissão que permite a devolução da dignidade. Com o início da vigência da Lei 13869/2019, passou a configurar crime a ofensa a tais prerrogativas da Advocacia/garantias do cidadão.

Negar ao defensor, por exemplo, acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, passa a ser fato punido com pena privativa de liberdade, de seis meses a dois anos, e multa.

Mais do que ser uma prerrogativa da advocacia, esse exemplo é claro para mostrar que é um direito do cidadão saber se está sendo investigado, se está sendo acusado, se há investigação contra ele e assim exercer seu constitucional direito de contraditório, de ampla defesa.

Quanto mais controle dos poderes melhor e como já diria o tio Ben ao Peter Parker (Homem-Aranha): “grandes poderes, grandes responsabilidades”.

*Presidente da OAB-Amazonas

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