As manifestações contra os ministros do STF

A coragem de decidir segundo o conteúdo da Constituição ou das leis, à despeito do que entende a chamada ‘opinião pública’, é algo que não se deve abrir mão

Manaus – Desde o julgamento da ação penal 470 mais conhecida como mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) viu-se no centro do debate nacional. Seus integrantes se tornaram amplamente conhecidos e, também por isso, passaram a sofrer a influência da opinião pública como nunca antes. Nos turbulentos anos de uma das maiores crises políticas e econômicas que o País já viveu, o protagonismo desempenhado pela Corte criou um conjunto de novos desafios.

Com o advento das transmissões das Sessões de Julgamento, por intermédio da TV Justiça, a partir de 2003, os ministros se tornaram mais populares, no sentido de que o grande público brasileiro passou a conhece-los pelos seus nomes, com uma escalação tão conhecida quanto a escalação do Flamengo.

Da mesma forma, as pessoas passaram a nutrir sentimentos quanto aos atores das novelas da vida real, havendo torcidas organizadas em favor de um ou de outro Ministro. Não tenho dúvidas do papel da mídia nesse particular e na democratização das decisões.

No recente episódio de amplo debate, onde os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, por maioria apertada, pela não prisão após a condenação de condenados, em segunda instância, onde por 6 X 5 o STF decidiu que o encarceramento depende do esgotamento dos recursos cabíveis.

Esse episódio reacendeu a chama das perseguições dos não queridos pela maioria, aqueles que insistem em ser contra majoritários e hoje são parados e hostilizados em aviões, restaurantes e em viagens no exterior.

Até que ponto o julgador deve ser suscetível à chamada ‘opinião pública’? até que ponto o magistrado deve abrir mão do seu dever de decidiu segundo a lei, em nome de agradar a ‘chamada maioria’?

A coragem de decidir segundo o conteúdo da Constituição ou das leis, à despeito do que entende a chamada ‘opinião pública’, é algo que não se deve abrir mão. No caso concreto da não-prisão por condenação em segunda instância, diz respeito ao próprio conteúdo da Constituição da República e, neste sentido, o discurso de ódio que permeia nossa sociedade não pode (e não impressionou) os guardiões do texto constitucional.

*Presidente da OAB Amazonas

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