As prisões por condenações em segunda instância

A grande dificuldade da discussão científica do tema envolve os presos famosos atingidos a partir de tal entendimento como, por exemplo, o caso do ex-presidente Lula

Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar esta semana, mais uma vez, a questão da validade da decretação da prisão após condenação do réu em segunda instância. Vale lembrar que o próprio STF já julgou por quatro vezes tal argumento, em plenário, desde 2016.

A grande dificuldade da discussão científica do tema envolve os presos famosos atingidos a partir de tal entendimento como, por exemplo, o caso do ex-presidente Lula, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região pelo célebre caso do famigerado apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Falo que os atores envolvidos atrapalham a discussão, especialmente, no seio da sociedade brasileira, considerando que um artigo falando da impossibilidade de prisão pode ser interpretado como uma ode ao ‘Petismo’ ou, ao contrário, ser entendido como ‘Antipetismo’, sem qualquer aprofundamento maior do tema. Aliás, a sociedade dicotômica, dividida, e que demonstra um abismo de discussões vazias e que são fomentadas nas redes sociais.

Vale lembrar que em 2009, em julgamento no plenário, o STF decidiu que a prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado (final do processo, quando não há mais possibilidades de recurso). Esse entendimento foi válido até 2016, quando o Supremo passou a permitir prisão após condenação em segunda instância.

O argumento contra a prisão em segunda instância se encontra no próprio art. 5º da Constituição da República que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como alguém que não pode ser considerado culpado já pode ser preso?

A frase “Ainda há juízes em Berlim”, cunhada pelo autor François Andrieux, que escreveu, em versos, o conto ‘O Moleiro de Sans-Souci’ – revela a esperança no Poder Judiciário – fala de liberdade – fala de um judiciário que não distingue um rei e um moleiro – esperemos as cenas dos próximos capítulos.

*Presidente da OAB-Amazonas

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