Legalidade versus impunidade

Resta aos brasileiros a esperança de que a Câmara dos Deputados e o Senado mudem a Constituição e tragam novamente o equilíbrio à balança da justiça

Manaus – Nos últimos dias o Brasil experimentou uma verdadeira montanha russa jurídica, na justiça penal. Sob argumento da presunção de inocência, o STF mudou o seu entendimento para negar a validade da prisão em segunda instância (explico a todos que cada instância é como se fosse um julgador, ou seja, num processo convencional, o juiz singular é a primeira instância, o Tribunal de Justiça é a segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça é a terceira instância e assim por diante).

Não posso concordar com essa mudança de rumo do STF e explico vários motivos. Primeiro porque, conforme a construção jurídica das leis brasileiras, todos os fatos e circunstâncias em que ocorreram um crime só são analisados até a segunda instância; após esse julgamento o criminoso já foi condenado duas vezes, assim, acaba a inocência presumida.

Segundo, faço um parâmetro com a esmagadora maioria dos países civilizados do mundo, que reconhecem a prisão como regra, assim que o réu é condenado por juízes, sem que isso ofenda os direitos fundamentais de ninguém, afinal, o Judiciário está apenas cumprindo o seu papel de guardião da sociedade. Terceiro, as normas de nosso País já concedem benefícios demais a quem comete um crime: audiência de custódia, substituição da prisão por penas mais brandas, progressões de regime a condenados e por aí vai.

É muito difícil ver a justiça que as vítimas esperam dos criminosos que atacam a sociedade e saem – pela porta da frente de delegacias e penitenciárias como se nada devessem – ilesos, enquanto o cidadão de bem sofre nas mãos da marginalidade. Por fim e não menos importante, a queda da prisão em segunda instância passou a mensagem de que o crime compensa.

O homicida, estuprador, traficante e o assaltante do dinheiro público estão sendo postos em liberdade, trazendo ao povo a certeza da impunidade. Se existe uma semana em que a justiça retrocedeu, sem dúvida, foi nessa. Resta aos brasileiros a esperança de que a Câmara dos Deputados e o Senado mudem a Constituição e tragam novamente o equilíbrio à balança da justiça. Não descansarei até que isso ocorra.

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