Brasília – O Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado dia 27 de abril. Nos últimos 11 anos, o emprego doméstico passou por transformações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72 em 2013 e a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda. O trabalhador do setor passou a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros.
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A categoria foi a que mais sofreu na pandemia com a redução de postos de trabalho. Apesar da recuperação desde 2022, houve um crescimento da informalidade. A diminuição do número de empregados domésticos com carteira assinada se deve ao fato de que muitos empregadores perderam suas rendas e fecharam suas empresas nos últimos anos. Aumentou muito o número de diaristas, que não são profissionais informais e sim autônomas que trabalham até 2 vezes por semana. O home office acabou proporcionando a troca de uma empregada mensalista por uma diarista. Mas muitos empregadores estão arriscando com a contratação, sem carteira assinada, de trabalhadoras por três ou mais dias na semana.
“É sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela. Quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal, que no último dia 14 de março, notificou 509 mil empregadores domésticos, que estão devendo R$ 672 milhões em INSS e mais R$ 855 milhões em FGTS não recolhidos, o que pode incluir o empregador doméstico na Dívida Ativa da União, gerando graves problemas financeiros. Está sujeito ainda, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência e ações trabalhistas. Em muitos casos, pode pagar multas com juros e correção monetária, além de prejudicar o empregado doméstico, pois sem a carteira de trabalho assinada, não há os direitos trabalhistas conquistados pela PEC das Domésticas “, diz.
