SP obriga condutor a socorrer bicho atropelado, mas não prevê multa

Texto sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) exige prestação de socorro mas não estabelece valor de punição

São Paulo – Uma lei que obriga motoristas a prestarem socorro a animais em casos de atropelamento na capital paulista foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicadoa no Diário Oficial deste sábado (21).

O projeto aprovado pela Câmara Municipal em 16 de julho de 2021 determina que as despesas decorrentes do socorro ficam por conta dos próprios condutores.

Motoristas terão de resgatas animais atropelados
Foto: REPRODUÇÃO / PIXABAY

A Lei n° 17.619, no entanto, foi aprovada sem a menção de punição aos infratores. O prefeito vetou dois artigos, 3° e 4°, que estipulavam multa para quem não prestar socorro imediato após o atropelamento.

Com a nova aprovação de Nunes, não há “prejuízo das sanções penais cabíveis” para aqueles que não ajudarem ou, pelo menos, solicitarem auxílio da autoridade pública.

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