Ação impede deportação compulsória de 32 crianças

Em decisão liminar, a Justiça Federal de Roraima suspendeu qualquer ato de deportação, repatriação, ou outra medida compulsória de saída dos indígenas venezuelanos Warao interessados em obter refúgio no Brasil

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) conseguiram na Justiça, nesta sexta-feira (8), impedir a deportação sumária de 32 crianças e 23 adultos da etnia indígena Warao. Em decisão liminar, a Justiça Federal de Roraima suspendeu qualquer ato de deportação, repatriação, ou outra medida compulsória de saída dos indígenas venezuelanos Warao interessados em obter refúgio no Brasil. Na ação civil pública, o MPF e a DPU pretendiam impedir a violação dos direitos de migrantes em situação de vulnerabilidade que tentam ingressar no Brasil pela fronteira de Roraima, com o objetivo de obter acolhida humanitária ou refúgio. Conforme apurado pelo Ministério e Defensoria, os migrantes vieram caminhando desde o Estado venezuelano de Monagas por 18 dias. Chegaram a Pacaraima em péssimas condições de higiene.Em sua decisão, o juiz Felipe Bouzada entendeu que a deportação coletiva dos indígenas pautada pela Portaria 648, não passa pelo controle de legalidade e colide com a Constituição.

Programa

Entre janeiro e outubro deste ano, o governo federal repassou R$ 208,9 milhões às famílias beneficiárias pelo Programa Bolsa Família em Manaus. Em 2020, foi verificado aumento no total do repasse: em janeiro o programa pagou o total de R$ 18,9 milhões, valor que subiu para R$ 22,5 milhões, em outubro.

Atendimento 1

Uma lei estadual, recentemente sancionada, obriga centrais de atendimento telefônico ‘call centers’, serviço de atendimento ao cliente ‘SAC’ e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas no Amazonas.

Atendimento 2

Pela legislação, os atendentes devem ser pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras para atender as pessoas surdas. O não cumprimento da lei pode gerar multa de até R$ 30 mil.

Obras

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contratou empresa para execução de remanescente de obra de engenharia para construção do imóvel destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral, no município de Urucará.