Ação pede prazo para adaptação à reforma da Previdência

Portaria do governo federal determina que as mudanças sejam adotadas ou adaptadas pelos entes locais até o fim do próximo mês, no dia 31 de julho

Manaus – O deputado estadual Cristiano da Silveira (PT-MG) apresentou uma ação popular  que solicita a suspensão de prazos para que os estados e municípios se adaptem à reforma da Previdência. Portaria do governo federal determina que as mudanças sejam adotadas ou adaptadas pelos entes locais até o fim do próximo mês, no dia 31 de julho.

A ação justifica o pedido pela dificuldade em realizar votações no período da pandemia do coronavírus. Além disso, segundo o deputado, o prazo deveria ter sido fixado por lei complementar e não por portaria, como fez o governo.

Um projeto de lei do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), em tramitação na Câmara, dá um prazo de 120 dias, após o fim da calamidade pública, para os estados e municípios se adequarem às novas regras.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), encaminhou à Assembleia Legislativa há algumas semanas a proposta própria de reforma da Previdência. A ação pede que o julgamento tenha repercussão geral, ou seja, que tenha desdobramento para todos os estados e municípios.

Análise 1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu representação ingressada pela empresa C S Construção, Conservação e Serviços Ltda. contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do Estado.

Análise 2

A representação, em tramitação no TCE, é por suspeita de irregularidades em licitação para contratar empresa para prestação de serviços de apoio administrativo (motorista categoria D), para suprir as necessidades do órgão.

Gastos

Em Coari, a prefeitura local contratou a empresa MMA Administração de Obras da Amazônia Ltda., ao custo de R$ 21,2 milhões para locação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação asfáltica.