Adolescentes não podem ser detidos para averiguação

A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República e manteve válidas as normas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em ação que questiona artigos que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por perambulação. A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República e manteve válidas as normas previstas pelo ECA. Para os ministros, não há inconstitucionalidade nos artigos questionados e o que se pretende com a ação é criminalizar a pobreza. O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou o caso da adolescente presa no Pará em uma cela com homens adultos, e que sofreu abusos. De acordo com ele, o acolhimento do pedido da ação possibilitaria a ocorrência de situações como essa. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que permitir a detenção de crianças e adolescentes para averiguações, sem o devido processo legal e sem a acusação formal, viola artigos da Constituição que foram introduzidos por inspiração da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Susam

A Justiça de Tabatinga acatou o pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que o Governo do Amazonas se abstenha de retirar ou autorizar a retirada dos kits de digitalização de imagem do Hospital de Guarnição de Tabatinga e da Unidade de Pronto Atendimento.

Substituição

A decisão determina ainda que o Estado faça substituição dos kits de propriedade da empresa Bioplus por outros kits de digitalização de imagem, sob pena de pagamento de multa diária de R $ 100 mil reais por dia de descumprimento, limitado a 30 dias.

Transporte

Procuradora da República no Amazonas, Bruna Menezes Gomes da Silva, instaurou inquérito para apurar denúncias de irregularidades do mau uso de verbas destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no município de Iranduba.

Nordestinos

A vereadora Professora Jacqueline (PHS) apresentou projeto de lei que institui o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. No texto, o parlamentar estima-se que mais de 60 mil pessoas migraram para a região amazônica para trabalharem como Soldados da Borracha.

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