AGU defende meia-entrada em jogos de futebol no País

Em manifestação, a União defende a constitucionalidade do programa que garante a idosos, estudantes e pessoas com deficiência o pagamento de metade do valor cobrado para entrar nos estádios

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou na Justiça uma ação que pede o pagamento de indenização pelos prejuízos supostamente sofridos pelo São Paulo Futebol Clube devido à meia-entrada nos ingressos para jogos de futebol. Em manifestação, a União defende a constitucionalidade do programa que garante a idosos, estudantes e pessoas com deficiência o pagamento de metade do valor cobrado para entrar nos estádios. A associação desportiva moveu a ação visando ressarcimento pelos valores que teria suportado indevidamente nos últimos cinco anos. Além disso, solicita o fim da obrigação legal de meia-entrada nos futuros jogos, caso o Poder Público não institua nenhuma contraprestação financeira. Dentre as alegações da autora, teria havido uma intervenção legislativa no domínio econômico da entidade, violando a livre iniciativa. A AGU pediu a improcedência do processo argumentando que a atuação limitada do Estado na ordem econômica deve respeitar outros valores assegurados pela Constituição.

Obras

Requerimento na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) solicita ao governador Wilson Lima, assim como da secretária de Estado de Saúde Simone Papaiz providências quanto a conclusão das obras do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do distrito de Santo Antônio de Matupi no município de Manicoré.

Transparência

O promotor de justiça Fabricio Santos Almeida expediu recomendação a Prefeitura de Caapiranga quanto a necessidade de dar publicidade às contratações voltados para combater a pandemia do novo coronavírus em site oficial específico.

Vistoria

O presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (PV), apresentou requerimento solicitando ao Governo do Amazonas a suspensão de vistoria veicular, para o transporte territorial intermunicipal, pelo prazo de 45 dias.

Internet

O promotor de Justiça Caio Lucio Fenelon Assis Barros instaurou inquérito para investigar “má prestação no fornecimento de serviços de internet banda larga” em Humaitá.

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