‘Ameaça de devastação constitucional’, aponta MPF

PL institui medidas que afetam as competências do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos Conselhos Nacionais

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso Nacional, no domingo (22), uma nota técnica na qual aponta que, mesmo em situações de exceção constitucional – tal como no Estado de Defesa ou Estado de Sítio – não se admite a restrição a direitos fundamentais relacionados com o acesso ao Poder Judiciário, a independência dos magistrados, a autonomia do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a preterição do juiz natural e, muito menos, a mitigação da separação de Poderes. O documento tem como objetivo subsidiar a análise dos parlamentares acerca do Projeto de Lei 791/2020, que institui uma série de medidas que afetam as competências do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. Na nota aos parlamentares, o MPF destaca que, rigorosamente, por onde se caminhe, o cenário do PL é de devastação constitucional, impossível inclusive em sede de emenda à Constituição e – em democracias sólidas – sequer em processo constituinte originário.

Residência

A Procuradora da República Julia Rossi de Carvalho Sponchiado instaurou inquérito civil para apurar denúncia de poluição do solo e disposição de resíduos em via pública, supostamente oriundos de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Itacoatiara (rodovia AM 010, km 04).

PIM

O deputado federal Alberto Neto (Republicanos) apresentou requerimento para pedir do Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre o impacto da flutuação do câmbio no Polo Industrial de Manaus.

Parceria

O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Universidade Federal do Rio Grande (Furg) assinaram acordo de parceria relativa ao compartilhamento de direitos e obrigações sobre propriedade intelectual, da tecnologia intitulada ‘Uso de Composto, Método Ex-vivo, Processo e Extrato Purificado’. O acordo terá vigência de 20 anos.

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