Aprovado monitoramento na Lei Maria da Penha

Pelo PL, o agressor fica obrigado a usar dispositivo eletrônico para monitoramento da distância em relação à vítima

Manaus – As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha poderão passar a contar com tecnologia de monitoramento eletrônico. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) aprovado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A proposta vai agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, pela Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar; e proibição de determinadas condutas, entre elas, aproximação física, contato ou visita à ofendida, familiares e testemunhas. Pelo PL, nos casos de afastamento do lar e de proibição de aproximação ou contato, o agressor fica obrigado a usar dispositivo eletrônico para monitoramento da distância em relação à vítima. Kajuru aponta que vários Estados já usam diversos aplicativos e dispositivos eletrônicos para a aplicação da Lei Maria da Penha.

Meio ambiente

Juiz federal substituto no Amazonas, Hiram Armênio Xavier Pereira deu prazo de 90 dias para empresário condenado a recompor a área degradada no município de Manicoré, sob pena de pagamento de multa diária estipulada em R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.

Satélite

O desmatamento ocorreu entre agosto de 2016 e julho de 2017, sendo constatado a partir de imagens obtidas pelo projeto Prodes/Inpe, com monitoramento por satélite na Amazônia Legal.

Serviços

A Primeira Praça do Consumidor de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) será realizada no próximo dia 15, na Escola Municipal Desembargador Cândido Honório Ferreira, bairro Alvorada 2, zona oeste.

Atividades

Promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALE, em parceria com instituições, prestadoras de serviços e órgãos estaduais e municipais, a ação marca a retomada do cronograma das atividades itinerantes da comissão com a oferta de mais de 15 serviços públicos gratuitos.