Aprovado projeto que obriga preso a pagar tornozeleira

Pelo texto, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão.

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelo condenado. Pelo texto, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. Apenas os condenados comprovadamente hipossuficientes ficarão isentos do pagamento das despesas. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luiz Lima (PL-RJ) que reúne o texto do Projeto de Lei 8806/17, do Senado. O relator defendeu a necessidade de aprovação da medida. Segundo Lima, o custo global de manutenção dos sistemas de monitoramento eletrônico, para a União e os estados, não é desprezível e gira em torno de meio salário mínimo por tornozeleira. O substitutivo aprovado determina que a utilização da tornozeleira eletrônica será condicionada ao aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta.

Inquérito

O procurador da República Thiago Pinheiro Corrêa instaurou inquérito para avaliar a adequação, ou não, da estrutura material e de pessoal disponibilizada pela União à equipe da Força Nacional vinculada à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari.

Custo

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) contratou de pouca relevância material e serviços de adequação em Centros de Atenção Integrada da Melhor Idade (Caimi), em Manaus, ao custo total de R$ 5,4 milhões.

Museus

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), projeto de lei que prevê a concessão de entrada gratuita de amazonenses em Museus e Prédios Históricos. A propositura planeja oferecer um dia da semana para visitação de forma gratuita para os conterrâneos.

Piso salarial

Preocupado com a educação pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) via Secretaria de Controle Externo (Secex) emitiu um alerta aos gestores do ensino básico para que se adotem ações no objetivo de cumprir com o piso salarial dos professores. O alerta foi emitido pelo Departamento de Auditoria em Educação (Deae) da Corte de Contas.

Galeria

O Tribunal de Justiça do Amazonas inaugurou na sexta-feira, (1º), a primeira Galeria de Corregedores-Gerais de Justiça do Estado do Amazonas. Instalada no “Museu do Judiciário do Amazonas”, no antigo Centro Cultural Palácio da Justiça.

Doações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na sexta-feira, 1º que as doações para campanhas eleitorais, feitas por meio do Pix, só podem usar a chave do CPF. Este será o primeiro pleito com uso do sistema, lançado em outubro de 2020.

Auditoria

O presidente do TSE ministro Edson Fachin, afirmou que a possibilidade de auditoria do sistema eleitoral não é uma “preposição aberta” para rejeitar o resultado das urnas.

Roberto Cidade é homenageado com a Medalha de Ouro Cidade de Manaus

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (União Brasil) recebeu a maior honraria concedida pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, dada ao cidadão que houver prestado serviços relevantes à capital amazonense por mais de dez anos. A homenagem, proposta pelo vereador Fransuá (PV), aprovada por unanimidade dos parlamentares na quarta-feira, 29.

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Prestígio O Brasil assumiu a presidência rotativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). O país ficará no comando do principal órgão multilateral responsável pela paz e segurança internacionais por todo o mês de julho.

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