Associação entra com ação contra convênio de ICMS

O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao Estado de destino

Manaus – A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Confaz, que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Kandir, para afastar possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares). O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao Estado de destino. Segundo a associação, a cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes Estados.

Convenção

Com fortes críticas ao governador Amazonino Mendes e demais pré-candidatos, o PSOL foi o primeiro partido no Amazonas a realizar, na noite de ontem, uma convenção para indicar o nome do sindicalista Nindberg Barbosa dos Santos para concorrer ao governo do Estado, na eleição de outubro.

Show musical

Em Manacapuru, a Prefeitura publicou extrato para contratar, por R$ 120 mil, a empresa Ajam Produções e Eventos Ltda. para promoção de show musical no 86º aniversário de Manacapuru dos artistas Padre Juarez de Castro e Eshyla e Banda.

TJAM

O corregedo- geral de Justiça Lafayete Carneiro Vieira Júnior instituiu comissão permanente para maior celeridade aos serviços desenvolvidos na Distribuição Processual de 1º Grau, composta pelos sete servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

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