Bolsonaro questiona lei para custear acesso à internet

O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional

Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública. O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o presidente, a imposição, de iniciativa parlamentar, afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública. Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares.

Contas

Por problemas técnicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou a apreciação das contas de 2019 do governador Wilson Lima marcada para ontem. Na sessão do tribunal desta quinta-feira, o TCE irá definir uma nova data para apreciar o processo.

Magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Chalub, nomeou mais 12 servidores do concurso público realizado para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do TJAM, certame regido pelo Edital 01/2019.

Defensoria

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) promete propor à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a realização de uma audiência pública no município de Carauari (a 787 quilômetros de Manaus) para debater a implantação de um polo da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) na cidade.

Pensão

Um grupo de mães reuniu com representantes de órgãos de defesa das crianças e adolescentes, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). De autoria do deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), o objetivo da reunião foi discutir propostas para agilizar o julgamento das ações de pensão alimentícia.

 

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