Câmara discute lei que pune lavagem de dinheiro no País

Uma comissão jurídica foi criada especificamente para tratar da revisão e atualização da Lei 9.613/1998, que instituiu o crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão a crimes financeiros

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou uma comissão jurídica especificamente para tratar da revisão e atualização da Lei 9.613/1998, que instituiu o crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão a crimes financeiros. O grupo, composto por 19 especialistas em direito, tem a missão de cobrir eventuais lacunas na legislação vigente, dando mais garantia jurídica a todos os envolvidos e promovendo o aprimoramento do combate aos crimes financeiros, entre eles o chamado caixa dois eleitoral. O anteprojeto deve ser concluído em três meses. A comissão é presidida por Reynaldo da Fonseca, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Do Ministério Público Federal (MPF), participam o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha e os procuradores da República Andrey Borges de Mendonça e Rodrigo de Grandis. As novas tecnologias também devem ser incluídas no debate.

Vítimas

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que autoriza o governo do Estado a realizar convênios com hotéis e a destiná-los ao abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, enquanto estiver em situação de risco.

Montadora

A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou embargos de declaração da empresa General Motors do Brasil Ltda. contra acórdão que modificou sentença de 1.º Grau e condenou a montadora e outras duas empresas a devolverem valores pagos por veículo com defeito e indenizar o comprador em R$ 10 mil por danos morais.

Contas 1

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-diretor da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo (EMTU), Euler Carlos de Souza Cordeiro, terá que devolver R$ 34 mil por irregularidades nas contas do exercício de 2017.

Contas 2

Entre as impropriedades constam a não justificativa quanto à contratação direta temporária de empregados, além da não apresentação de fundamentação legal que prevê o valor da remuneração dos empregados para as funções de motorista e auxiliar administrativo.

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