Candidatos devem informar endereços eletrônicos

Candidatos que não informarem essa e outras aplicações de internet para fins de propaganda eleitoral estão sujeitos a multa

Brasília – Candidatos que não informam, no ato de realização do registo, os endereços de sites, blogs, perfis em redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e outras aplicações de internet que serão utilizados para a divulgação de propaganda eleitoral estão sujeitos ao pagamento de multa. A sanção deve ser aplicada, ainda que a informação seja prestada posteriormente. A decisão foi tomada pelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em parecer enviado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a manutenção da multa de R$ 5 mil aplicada pela Justiça Eleitoral do Paraná a Rafael Antonio Marenda Soares, candidato ao cargo de vereador pelo município de São José dos Pinhais (PR) nas eleições de 2020. A sanção foi imposta pela veiculação de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça. A realização de propaganda eleitoral em perfil nas redes sociais do candidato ou da agremiação, se não informada à Justiça viola as regras da Lei das Eleições.

Sem contrato

A Maternidade Dona Nazira Daou vai pagar R$ 199.823,64 à empresa AC Gestão Empresarial em reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços de conservação e limpeza com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para recolhimento, manuseio de lixo hospitalar e jardinagem.

Improbidade

Entrou em vigência no Amazonas Lei n.º 5.451, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.

Projeto 1

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima destinou R$ 22.998,16 a um projeto social de fornecimento de refeições prontas a imigrantes venezuelanos que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Projeto 2

A decisão é do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, que deferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para destinação do valor à Associação Mexendo a Panela, responsável pelo projeto social.

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