CCJ do Senado discute relatório de pacote anticrime

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Simone Schreiber, o pacote resultará em aumento dos encarceramentos e que prisões não resolvem a criminalidade no País

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reuniu, nesta terça-feira (6), representantes das associações dos magistrados, defensores públicos, delegados e outros especialistas em direito para discutir a formulação do relatório de um dos projetos do pacote anticrime. Representante da Associação Juízes para a Democracia, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Simone Schreiber acredita que o pacote resultará em aumento dos encarceramentos e que prisões não resolvem a criminalidade no País. A desembargadora leu relatório de 2016 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que indica que o País tem 726,7 mil presos em 368 mil vagas. A taxa de ocupação de presídios brasileiros, como apontou a especialista, é de 197%. Deste total, 40% são detentos provisórios, disse ela, ressaltando que o Estado não consegue garantir a essas pessoas o mínimo de condições de humanidade. Ao dizer que as medidas do pacote anticrime são mais amplas do que o simples combate à corrupção.

Investigação 1

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou termo de adesão do Ministério Público do Estado do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica envolvendo o Tribunal de Contas da União e o CNMP.

Investigação 2

A adesão irá permitir fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos, do acesso a sistemas de compartilhamento de informações.

Pedágio

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais. Na avaliação do autor do texto, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a proposta atinge veículos que não causam danos as vias e ao meio ambiente.

Assentamentos

A procuradora da República no Amazonas Bruna Menezes Gomes da Silva instaurou procedimento administrativo tendo por objeto acompanhar a regularização fundiária e a solução dos conflitos agrários no projeto de assentamento Juma, em Apuí.