CGU atualiza regras para responsabilização de empresas

As novidades apresentadas visam aumentar a celeridade do processo de responsabilização, bem como assegurar às empresas processadas o exercício efetivo de seu direito de contraditório e defesa

Brasília – A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nova regras para regulamentar procedimentos de apuração e responsabilização de empresas previstos pela Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013). As novidades apresentadas da Instrução Normativa (IN) n° 13/2019, visam aumentar a celeridade do processo de responsabilização, bem como assegurar às empresas processadas o exercício efetivo de seu direito de contraditório e defesa. Uma das principais novidades é a eliminação da fase inicial de instrução prevista. Tratava-se da primeira etapa do processo, na qual se buscava delimitar de forma clara quais fatos e provas seriam objeto da apuração. A partir de agora essa análise passa a ser feita antes da instauração do processo, evitando a abertura de procedimentos de responsabilização que não estejam suficientemente justificados quanto à ocorrência de ilícitos. Dessa forma, a nova regulamentação reforça a necessidade de realização de um acurado juízo de admissibilidade antes da abertura do processo administrativo de responsabilização.

Cadê a luz?

Prédio públicos da administração municipal em Parintins tiveram o serviços de energia cortados por falta de pagamentos nas contas de energia. Administrada pelo prefeito Bi Garcia, internautas de Parintins repercutiram fotos publicadas em redes sociais, na quinta-feira (15), da recém casada, primeira dama da cidade, miss Mayra Dias, posando na Grécia.

Licitação

O procurador da República no Amazonas Bruno Silva Domingos instaurou inquérito civil para apurar eventual direcionamento em licitação realizada pelo município de Amaturá na aquisição de uma pá escavadeira com recursos obtidos mediante convênio firmado por aquele ente com a União, através do Ministério da Defesa.

Fundo

O deputado federal pelo Amazonas Marcelo Ramos (PL) pediu que o informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre previsão orçamentária para o Fundo Amazônia e qual a participação de Governo na integralização do Fundo. O ministério não tem prazo para responder.