Comissão aprova mais rigor para punir desvios de energia

Conforme o texto, as distribuidoras de energia elétrica somente poderão abrir Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), contra um consumidor, após analisar a rede de fornecimento sob sua responsabilidade e comprovar a violação

Brasília – A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que regulamenta o processo de identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica nas residências, como fraudes nos medidores e ligações clandestinas (gatos). Segundo o Projeto de Lei 323/19, as distribuidoras de energia elétrica somente poderão abrir Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), contra um consumidor, após analisar a rede de fornecimento sob sua responsabilidade e comprovar a violação. Previsto em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TOI pode ser instaurado sempre que vistorias de rotina encontrarem indícios de fraude no consumo. O texto aprovado recebeu parecer favorável do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Ele concordou com os argumentos da autora da proposta, deputada Edna Henrique, de que os TOIs estão sendo instaurados apenas com base em presunção de desvio de consumo, em descumprimento do princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo.

Nomeação

O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles publicou portaria para nomear o coronel da Polícia Militar de São Paulo Olímpio Ferreira Magalhães para exercer cargo em comissão na Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Amazonas.

Convite

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Josué Neto, recebeu, nesta quarta-feira (4), a titular da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), juíza Rebeca de Mendonça Lima, que fez a entrega oficial do convite aos deputados para a participação no Seminário do Pacto pela Primeira Infância – Região Norte.

Identificação

Em 16 de setembro a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) realizará procedimento de identificação de professores aprovados em concurso para verificar autodeclaração de negros referente ao edital 038/2019.

Seleção

Serão desclassificados, os candidatos que não for considerado negro por uma comissão de heteroidentificação; se recusar a ser filmado; prestar declaração falsa; ou ainda não comparecer ao procedimento de heteroidentificação ou não estiver presente no horário definido em edital.