Comissão aprova normas para parcelar multas

O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito

Brasília- A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), ao Projeto de Lei 2959/19. Coelho incorporou ao texto sugestões de projetos apensados. O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito, que também terão o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos. Se o veículo for registrado em local diferente da infração, o parcelamento poderá ser feito mediante convênio entre os diferentes órgãos governamentais, o que hoje não é permitido. Além disso, apenas o pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.

Contas 1

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fará no dia 30 de julho, sexta-feira – de forma inédita – a eleição para a escolha de aluno ouvidor. Por conta da pandemia do novo coronavírus, a eleição será realizada de forma virtual via plataforma Google Meet.

Contas 2

O aluno mais votado exercerá a atividade de ‘Aluno Ouvidor’, e o segundo com maior votação, será eleito como ‘Aluno Ouvidor Adjunto’.

Juiz

Segue até o dia 2 de agosto, de acordo com o portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o período de inscrição para juízes de Direito interessados em preencher duas vagas de juiz eleitoral, abertas por aquele tribunal.

Policiais

Juíz da Comarca de Itamarati acatou ação civil pública do Ministério Público do Amazonas, determinando ao Estado o aumento do efetivo policial militar do município, uma vez que o contingente para o desenvolvimento das atividades de segurança pública é insuficiente para atender a demanda local

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