Comissão aprova PL que cria cota para vítima de violência

Matéria segue para votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) ao projeto que cria a cota de pelo menos 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam serviços para o governo federal. A matéria, de autoria do senador Flavio Arns (Podemos-PR), segue agora para votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto original alterava a Lei de Licitações em vigor atualmente, para determinar que, nos contratos terceirizados de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de órgãos federais, sejam reservados o mínimo de 5% dos postos de trabalho para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social, devendo as empresas prestadoras de serviços terceirizados realizar processo seletivo para a contratação.

Inspeções

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia as inspeções municipais no interior do estado a partir da próxima segunda-feira, 9. São inspecionadas as câmaras municipais, prefeituras e órgãos da administração indireta, como previdências sociais, fundos de saúde e outros.

Relatórios

Com as inspeções, serão produzidos relatórios técnicos, que integram os processos de julgamentos das contas anuais para fundamentar os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e o voto dos relatores.

Portaria

Para acelerar o fechamento do Cadastro Eleitoral, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Wellington Araújo, assinou portaria que beneficiará os cidadãos quanto a possibilidade de isenção do pagamento da multa por ausência às urnas.

IPTU

Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis pertencentes, ou de residentes, de pessoas com deficiência, como síndrome de Down, síndrome de Tourette, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Mal de Alzheimer, dentre outras patologias.

Bazar 1

O Bazar do Dia das Mães promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) foi prorrogado até a próxima sexta-feira, 6.

Bazar 2

Considerando o retorno às atividades presenciais e os cuidados de medidas preventivas, o bazar está sendo realizado presencialmente no hall de entrada do prédio anexo-administrativo, localizado na avenida Tefé, bairro Praça 14 de Janeiro.

Medalha

O prefeito David Almeida recebeu, nesta terça-feira, (3), a Medalha do Mérito Eleitoral – Categoria Ouro, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a personalidades, pelos relevantes serviços prestados. A indicação da premiação foi realizada pelo presidente do TRE-AM, o desembargador Wellington José de Araújo.

Inmetro fiscalizou mais de 7 milhões de produtos infantis desde 2020

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O presidente do Inmetro, Marcos Heleno Guerson, disse durante o programa Sem Censura da TV Brasil, que o instituto existe para trazer confiança das pessoas nos processos de padronização e regulação de produtos. Desde 2020, quando Guerson assumiu o instituto, o Inmetro fiscalizou mais de 7 milhões de produtos infantis, verificados 5,8 milhões de instrumentos de medição e realizadas mais de 200 mil inspeções.

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Saúde Em meio a um surto de dengue, o Brasil registrou um aumento de 113,7% nos casos prováveis da doença até abril deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com boletim do Ministério da Saúde.

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