Comissão aprova prazo para para compras pela internet

Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação

Brasília – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. Quem optar pela substituição devolverá a mercadoria, com acessórios e a nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor, que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega acrescido de 48 horas. A proposta, do deputado Herculano Passos (MDB-SP), foi aprovada por recomendação da relatora na comissão, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O texto foi aprovado com uma modificação para prever que, “em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago”. A dúvida a respeito desse ponto foi suscitada na reunião de votação do projeto pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele observou que há casos em que o fornecedor pode não ter em estoque o produto para substituir em 48 horas.

Fila

A promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara instaurou procedimento para acompanhar a obediência à fila de atendimento das cirurgias de correção de fissura labiopalatal e cirurgias pediátricas a serem realizadas no mês de outubro de 2021, no Hospital Infantil Doutor Fajardo.

Recursos

O deputado federal pelo Amazonas Delegado Pablo solicitou do ministro da Cidadania informações sobre todos os recursos federais enviados ao Governo do Amazonas, juntamente com a documentação de prestação de contas final ou parcial, dos convênios e contratos firmados, no período de 2019 até o ano atual.

Credenciamento

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) credenciou contratação de serviços de odontológicos na especialidade de odontopediatria pelo período de 60 meses. Extrato de credenciamento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Isenção 1

A Lei nº 5.61/2021, que isenta herdeiros ou legatários de vítimas da Covid-19 do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), foi promulgada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Isenção 2

De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), o Projeto de Lei (PL) originário institui total isenção de imposto sobre heranças durante o período de calamidade. O mesmo PL chegou a receber veto total do Governo do Estado, mas teve ele derrubado pela Casa Legislativa ainda em agosto deste ano.

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