Comissão aprova projeto de compensação entre regimes

Tempo será contado a partir da data do pedido da compensação

Brasília – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que um regime de previdência inicie o pagamento da compensação previdenciária devida a outro regime. O tempo será contado a partir da data do pedido da compensação. Vencido o prazo, os requerimentos pendentes de análise serão automaticamente homologados, devendo a compensação ser paga a partir do mês seguinte, sob pena de multa de 75% do valor devido, mais juros (taxa Selic). A compensação previdenciária é um acerto de contas entre o regime que paga a aposentadoria ou pensão do segurado (regime instituidor) e o regime do qual ele trouxe tempo de serviço e contribuição (regime de origem). Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa que contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entra para o serviço público municipal. O município que vai arcar com a aposentadoria tem direito a ressarcimento das contribuições feitas pelo funcionário ao RGPS.

Ranking 1

A Câmara Municipal de Manaus alcançou nível ‘elevado’, no ‘Ranking de Controle Interno’ de 2021, do Ministério Público de Contas (MPC) com 929 pontos, sendo a pontuação máxima 1 mil.

Ranking 2

A procuradora de Contas, Evelyn Freire de Carvalho, titular da Coordenadoria de Transparência do Órgão, a pesquisa classificou as Câmaras de Vereadores amazonenses, no total de 62, em níveis de ‘Controle Interno’ ‘crítico’, ‘deficiente’, ‘mediano’ e ‘elevado’.

Vizinhança 1

Sentença da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus julgou parcialmente procedente ação de direito de vizinhança e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral.

Vizinhança 2

No processo o autor afirmou que a atividade desenvolvida por uma academia causava-lhe transtornos decorrentes do ruído excessivo, superando os limites da legislação.

Saúde

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), voltou a defender  necessidade de vacinação contra a Covid-19 por parte da população amazonense. “Mais do que nunca, é importante que todo mundo tome as duas doses da vacina e, quem já estiver no prazo, tome a dose de reforço”.

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