Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos

A medida valerá também para as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista

Brasília, DF – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos ou coletados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal). A medida valerá também para as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei 7804/14, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e projetos apensados. Kataguiri destaca que os portais de transparência em geral disponibilizam dados interpretados, e a ideia da proposta é garantir o acesso também aos dados brutos. Conforme o texto aprovado, os órgãos públicos e outros entes submetidos à lei deverão, nos termos de regulamentação do Poder Executivo federal: criar um sítio na internet único para disponibilizar os dados, incluindo o conteúdo de entidades.

Transporte

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), promoverá, em 10 de junho, uma audiência pública para debater projeto de lei que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros e cargas no Estado.

Hidroviário

A regulamentação do transporte já foi tema de reunião do deputado Roberto Cidade com a cúpula do governo do Estado, em 2019. À época, o parlamentar era presidente da Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana do Parlamento.

Aniversário 1

A Justiça do Trabalho nos estados do Amazonas e Roraima completou 40 anos de atuação na solução dos conflitos decorrentes das relações de trabalho.

Aniversário 2

Criado por meio da Lei 6.915, de 1º de junho de 1981, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é considerado o primeiro Tribunal Trabalhista da Amazônia Ocidental e vem se modernizando, desde então, para acompanhar as mudanças nas relações de trabalho,

 

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