Condenação é considerada maus antecedentes no STF

Ainda que haja sentença transitada em julgado há mais de cinco anos, o histórico criminoso deve ser levado em conta na fixação de uma nova reprimenda

Brasília – Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que condenações penais anteriores devem ser consideradas como maus antecedentes para efeitos de individualização da pena. Ainda que haja sentença transitada em julgado há mais de cinco anos – o que caracteriza o chamado prazo depurador a partir do qual o condenado não é tido como reincidente –, o histórico criminoso deve ser levado em conta na fixação de uma nova reprimenda. A manifestação se deu em recurso do Ministério Público Federal (MPF). O recurso se volta contra decisão do ministro Celso de Mello. O magistrado determinou novo cálculo da pena de um condenado, sem considerar como maus antecedentes condenações penais anteriores já atingidas pelo decurso do quinquênio a que se refere ao chamado direito ao esquecimento. No texto, o procurador-geral deixa clara a diferença entre maus antecedentes e reincidência, ambos destinados a dar concretude à individualização da pena.

Prisão

No último dia 22, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus da defesa do empresário Mouhamad Moustafa para tentar revogar prisão preventiva determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Rodovia

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amazonas publicou resultado final de licitação para contratar a empresa Construtora Meirelles Mascarenhas Ltda., que ofertou o valor de R$ 39,5 milhões para conservação e recuperação de trecho da rodovia BR-230, a Transamazônica, no sul do Amazonas.

Inquérito

Thiago Augusto Bueno, procurador da República no Amazonas, converteu um procedimento em Inquérito Civil para apurar irregularidades em desconto e repasse de valores de contribuição previdenciária pela Prefeitura Municipal de Novo Airão nos anos 2000 a 2004, 2008 e 2017 a 2018.

Serviços

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um projeto de lei para obrigar as operadoras de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de TVs por assinatura a manterem estabelecimentos físicos nas regiões do Estado do Amazonas.

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