Brasília – O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, estendeu por 60 dias o prazo de validade da Medida Provisória 988/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 101,6 bilhões em favor do Ministério da Cidadania. Os recursos extras serão utilizados para pagar a prorrogação do auxílio emergencial por dois meses. O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da União. O texto da MP autoriza o governo a contratar operação de crédito interna para suprir a despesa a ser realizada, ou seja, pode haver emissão de títulos da dívida pública. Davi também prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 987/2020, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. A medida estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos que resultem em produtos ou modelos novos. A ato também está no Diário Oficial.
ICMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado (CCJR-ALE) deu parecer favorável à projeto dos deputados estaduais Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos, que anula os efeitos do Decreto estadual que alterou a cobrança do ICMS na energia elétrica.
Gasto
A Prefeitura de Parintins publicou termo para contratar a empresa AMS Serviços de Terraplanagem Ltda. pelo valor de R$ 492 mil para serviços de melhorias sanitárias domiciliares em áreas rurais naquele município. O contrato tem prazo de 210 dias.
Educação
A Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira instaurou inquérito civil para verificar garantia pela rede estadual de ensino do acesso à educação de alunos com deficiência, assegurando-lhes todos os meios necessários para seu atendimento presencial ou não presencial durante esse período de Pandemia pelo Covid-19.
