Manaus- Ex-secretário da Casa Civil da gestão Amazonino Mendes até dezembro do ano passado, o deputado estadual Sidney Leite (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) requerimento para que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) cópia dos contratos celebrados pelo Estado com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço Ltda., assim como seus aditivos e anexos, bem como a relação detalhada das obrigações a ele inerente. No requerimento, o parlamentar diz que as entidades públicas que recebem recursos têm o dever de promover a transparência de sua administração. A empresa Umanizzare é responsável por gerenciar seis unidades prisionais no Amazonas e, em janeiro de 2017, quando ocorreu o maior massacre do sistema prisional do Estado, a empresa gerenciava o Complexo Penitenciário Anísio Jobim. No ano do massacre, que deixou 67 mortos em presídios de Manaus, a Umanizzare recebeu, pelo menos, R$ 279,3 milhões do Governo do Amazonas, via Seap.
Grupo de trabalho
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instituiu grupo de trabalho para realizar o registro de informações, inserção de dados e documentos processuais no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões nas unidades judiciárias do Interior do Estado.
Seguro rural
Está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados proposta que cria pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra para os projetos de colonização implantados pelo governo federal, nos anos de 1971 e 1985.
BR-174
Entre os trabalhadores beneficiados estão os situados ao longo da BR-174 (Manaus-Boa Vista), e das rodovias federais BR-163 (Cuiabá/Santarém), BR 230 (Transamazônica) e BR-210 (também conhecida como Perimetral Norte, ligando Amapá-Pará-Roraima-Amazonas) desde que não possuam meios para prover sua subsistência e a da sua
