Direção sob embriaguez implica presunção de culpa

Nesses casos cabe ao transgressor comprovar a existência de algum outro motivo de acidente, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros

Brasília – A condução de veículo em estado de embriaguez é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesses casos cabe ao transgressor comprovar a existência de algum outro motivo de acidente, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou um motociclista a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 25 mil a um pedestre que ele atropelou quando estava embriagado. Segundo o processo, havia dúvida sobre o local em que o pedestre se encontrava no momento do acidente – se à margem da pista ou na calçada –, fato superado pelo tribunal por causa da embriaguez do motociclista e da não comprovação, pelo condutor, de que o pedestre teria contribuído para o acidente. De acordo com os autos, o motociclista trafegava em uma rodovia quando, após uma curva, atingiu o pedestre.

Seletivo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Josué Cláudio Filho determinou a notificação do prefeito de Coari Adail Filho a respeito de representação da Secretaria Geral de Controle (Secex) do tribunal sobre irregularidade em processo seletivo simplificado realizado pelo município de Coari.

Segurança

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) discute projeto que propõe a contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas no município de Manaus. O objetivo é a garantia da integridade física dos clientes e usuários de loterias.

Ouvidoria

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) nomeou duas servidoras para ser responsável para atuar no Sistema de Ouvidorias (e-OUV), na qualidade de Ouvidoras.

Prevenção

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) analisa projeto de lei que pretende institui a ‘Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes’. O projeto propõe a realização de caminhadas, exposições de ações e debates sobre a exploração sexual infanto-juvenil, e as formas de combate e prevenção a estas agressões.

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