Estados podem exigir itens de segurança em caixas

STF entendeu que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, ajuizada pelo governo de São Paulo, contra lei estadual que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos de instituições financeiras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, a Corte entendeu que os estados da federação têm competência para legislar em defesa e em proteção dos consumidores locais. Uma Lei estadual estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta, monitoramento permanente e a manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento. Na ação, o governo alegava que a matéria é de competência da União, por se tratar de instituições financeiras, cujo funcionamento depende de autorização do governo federal. O voto do relator, ministro Marco Aurélio, orientou o entendimento da autonomia dos entes federativos, que consiste na atribuição de elaborar regras próprias de Segurança.

Operação

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Josué Neto (PRTB) afirma que a visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, à instalação da Operação Acolhida, em Roraima, demonstra a importância da ação do governo Bolsonaro e Exército Brasileiro (EB) com os refugiados venezuelanos.

Infracional 1

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), lança, nesta terça-feira (22), a ‘Cartilha do Pacto pela Socioeducação – 6 Ações para Qualificar a Responsabilização dos Adolescentes em Conflito com a Lei’.

Infracional 2

O documento traz recomendações visando ao fortalecimento do cumprimento das medidas socioeducativas e será entregue aos candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito deste ano.

Gastos

Em Canutama, a prefeitura local contratou a empresa Tecnobrasil Engenharia para prestar de serviços de engenharia para pavimentar estrada vicinal pelo valor de R$ 1,4 milhão.

Anúncio