Estados terão mais prazo para mudar Previdência

Projeto na Câmara dos Deputados adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que Estados e municípios se adequem

Manaus – Projeto na Câmara dos Deputados adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os Estados e municípios que mantêm regimes de previdência, para se adaptarem à recente reforma da Previdência. Com o projeto, os entes ganham mais tempo para adequar as alíquotas dos seus regimes, que não poderão ser diferentes das alíquotas dos servidores públicos federais, e para não pagar mais benefícios temporários com recursos previdenciários. Pela reforma, benefícios como o auxílio-doença e o salário-maternidade terão que vir diretamente do Tesouro estadual ou municipal. O prazo para adaptação dos estados e municípios à reforma é estabelecido por portaria do governo. Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), a pandemia de coronavírus torna impossível o cumprimento destes prazos. Ele lembra que as mudanças impostas pela reforma previdenciária têm que ser aprovadas pelos legislativos locais, que não estão funcionando devido ao distanciamento social.

Uniformes

A Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) homologou licitação para contratar as empresas Dany Kaiton Pinho dos Santos e Nasser Indústria e Comércio de Confecções pelo valor total de R$ 234.915,00 para comprar uniformes e tecidos.

Necessidades

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito para apurar demanda reprimida no Centros Especializados em Reabilitação (CER) da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para fornecimento de cadeiras de rodas especiais à pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência econômica.

Recursal

O juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque foi escolhido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para atuar como membro efetivo na 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado.

Definição

A escolha do magistrado se deu pelo critério de antiguidade, sendo definida por unanimidade pelos desembargadores da Justiça Estadual em sessão do Tribunal Pleno realizada na terça-feira por meio de videoconferência.