Exigências do teto dos gastos superam ‘calamidade’

Cumprimentos do teto de gastos e da regra de ouro são exigências constitucionais

Manaus – O reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do novo coronavírus não livra os Poderes do cumprimento do teto de gastos e da regra de ouro, que são exigências constitucionais. O estado de calamidade pública está previsto em norma complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como aconteceu na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), o Senado aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, já promulgado pelo Congresso. A medida decorre de pedido do presidente Jair Bolsonaro para que o governo federal tenha condições de implementar, com dinheiro público, as ações de combate ao Covid-19. A LRF exige que, após a avaliação das receitas e despesas verificadas a cada bimestre, deverá ser feito o bloqueio de gastos discricionários caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta fiscal do ano. O PDL 88/20 dispensa isso temporariamente, até 31 de dezembro. Até lá, uma comissão parlamentar mista acompanhará esses números.

Mulheres

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) avalia projeto de lei que dispõe sobre a Campanha de Conscientização Contra Conteúdo Misógino, Sexista ou Estimulador de Agressão ou Violência Sexual no Ambiente Virtual, no âmbito escolar e universitário do Estado do Amazonas.

Temporário

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro assinaram um termo de compromisso de ajustamento de conduta para deixar de contratar, na forma temporária, qualquer funcionário que exerça cargo por contratação por tempo determinado.

Trabalho

Um Ato Conjunto assinado nesta sexta-feira (20), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, e pela corregedora e ouvidora do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, instituiu que a prestação jurisdicional de serviços do Tribunal acontecerá por meio remoto.

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