Fornecedor deve provar que produto é próprio para consumo

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com ajustes decorrentes de destaques do Republicanos, aprovados pelo Plenário

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de provar que eles são próprios para consumo ou uso. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com ajustes decorrentes de destaques do Republicanos, aprovados pelo Plenário. De acordo com o substitutivo, se os produtos ou serviços causarem grave dano individual ou coletivo, a autoridade competente deverá aplicar a penalidade de suspensão temporária da atividade do fornecedor. As mudanças serão feitas no Código de Defesa do Consumidor. Na lei de crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90), a pena para diversos crimes é diminuída de detenção de 2 a 5 anos ou multa para detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Entre os crimes listados pela lei com pena diminuída está exatamente o de vender matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Refrigeração

O procurador da República Thiago Pinheiro Corrêa instaurou procedimento de acompanhamento para acompanhar as políticas públicas destinadas a estrutura de refrigeração indispensável à vacinação da população contra os males da Covid-19 no Amazonas.

Violência

Até novembro deste ano, a Delegacia Especializada em Proteção da Defesa e Adolescente (Depca) registrou 1.137 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Setembro foi o mês com maior número de registros, com 143 casos na delegacia.

Contrato

No interior, a Prefeitura de Nhamundá autorizou a contratação direta por dispensa de licitação, da empresa IAS – Comércio de Produtos, sediada em Manaus, pelo valor de R$ 298 mil. O contrato visa adquirir materiais de laboratório a profissionais de saúde que atuam no combate à Covid 19.

Parlamento

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) homenageou com a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, em reconhecimento pelo trabalho realizado pela magistrada, na área da infância e da juventude.

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