Fundo de Segurança Pública deve ser destinado a trânsito

A Câmara incluiu nessa lista os órgãos de trânsito estaduais e municipais

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (8), o projeto que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança de rodovias e no trânsito das cidades. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora ao Plenário do Senado. A principal mudança é a determinação de que 5% do que for arrecadado  com multas de trânsito por órgãos de trânsito dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao FNSP. O projeto adequa o FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública. A lei permite que os recursos sejam usados para programas de policiamento comunitário e para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis, militares, técnicas e científicas, os corpos de bombeiros e as guardas municipais. A Câmara incluiu nessa lista os órgãos de trânsito estaduais e municipais, além de perícias técnicas e científicas, e o treinamento de agentes de trânsito. Veneziano acrescentou a construção e melhoria de instalações para uso dos recursos.

Gastos

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) confirmou a contratação da empresa Everest Arquitetura e Engenharia Ltda. pelo valor global de R$ 5,4 milhões para construção de uma unidade prisional na cidade de Maués.

Segurança 1

A falta de segurança em Manaus originou uma indicação na Câmara Municipal de Manaus para que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) aumente a altitude do muro na Creche Ana Lopes Pereira, na Compensa.

Segurança 2

Segundo o indicação, a creche já foi alvo de furtos e atos vandalismo que estão ocorrendo na creche. “Dentre os atos mencionados, estão furtos de cabos, de condicionadores de ar, vandalismo das portas, e grades da escola e até roubo das merendas dos alunos”.

Lajes

Procurador da República Jorge Mauricio Porto Klanovicz instaurou procedimento para acompanhar o projeto de avaliação de impacto ao patrimônio arqueológico no Terminal Portuário das Lajes e as diretrizes propostas pelo Iphan para o uso e ocupação do solo no perímetro tombado do Encontro das Águas.

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