Governo Federal flexibiliza regras do setor aéreo

Além disso, o texto extingue a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas

Brasília – Foi publicada na última quinta-feira (30), medida provisória que altera várias regras sobre o setor aéreo. A medida, segundo o governo, é parte do programa Voo Simples, lançado em 2020, que reúne medidas para reduzir a burocracia do setor para aumentar a eficiência na prestação de serviços.Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vários procedimentos alterados eram das décadas de 70 e 80 e estavam defasados. Além de revogar e revisar dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e de outras leis do setor, a medida cria uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, com valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado. Como exemplo, a Anac cita a certificação concedida a balões. Antes, o custo para obter a certificação seria de R$ 900 mil. Com a MP, a agência estima o custo máximo de R$ 20 mil. Além disso, o texto extingue a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas, dispensa as empresas de fazer a revalidação da outorga a cada cinco anos.

 

Aluguéis

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisa projeto de lei que permite a concessão de auxílio aluguel, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital amazonense,

Patrulhas

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado e da Produção Rural (Sepror) poderão firmar convênios com associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para viabilização de meios necessários para o melhor funcionamento das Patrulhas Rurais.

Migração 1

Requerimento na Câmara dos Deputados pede informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a migração ilegal de estrangeiros na região Norte do Brasil. O documento questiona quais as estratégias estão sendo utilizadas para intensificar a fiscalização nas fronteiras.

Migração 2

O documento cita ainda que Estados, principalmente da região Norte, não possuem estrutura de apoio para receber esses imigrantes e que a busca para entrar clandestinamente no país é um atrativo para a atuação de organizações criminosas, que costumam atuar nas fronteiras do Brasil a fim de facilitar a travessia de centenas de migrantes.

Anúncio