Governo publica novas regras para o Minha Casa Minha Vida

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas

Manaus – O governo federal publicou novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa. As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais.

Gastos

Na cidade do Careiro, a administração municipal contratou a empresa V. R. Construções pelo valor global R$ 2,2 milhões para prestar serviços de engenharia para pavimentação do Ramal do Jacamim, naquele município.

União

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas (SPU/AM) publicou autorização para que 61 famílias ribeirinhas permaneçam moradoras de áreas da União no município Careiro da Várzea.

Créditos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu representação do presidente da Câmara Municipal de Envira, vereador Raimundo Lira de Castro contra o prefeito daquela cidade Ivon Rates por possíveis irregularidades em projeto de lei que visa desobrigar o cumprimento do limite de abertura de crédito suplementar, fixado em 10%.