Governo tem até sexta-feira para enviar LDO de 2023

O prazo é determinado pela Constituição

Brasília – Termina na próxima sexta-feira, 15, o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho; caso contrário, o Legislativo não poderá entrar em recesso. A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um senador. O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD-TO). Até ontem, o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024.

Taxa

A cobrança de taxa para religação ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos está proibida no Amazonas. É o que garante a Lei n° 5.818/2022 aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e sancionada recentemente.

Inquérito 1

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para fiscalizar a implementação do Fundo de Infância e Adolescência no município de Itamarati.

Inquérito 2

A investigação foi aberta em decorrência da notícia de inexistência do Fundo devidamente estruturado e apto para trazer ao município recursos do Imposto de Renda, o que prejudicaria a implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.

Máscara

A presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu facultar o uso de máscara de proteção respiratória no âmbito do Tribunal, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19. A flexibilização do uso de máscara também foi adotada pelas autoridades do Estado e do município de Manaus.

Denúncia

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o arquivamento de uma denúncia por obstrução de Justiça contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT.

Eleição 1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que convidou a União Europeia pela primeira vez para ser uma observadora das eleições deste ano, quando o presidente Jair Bolsonaro buscará a reeleição.

Eleição 2

Bolsonaro tem questionado a integridade do sistema de votação eletrônica do Brasil e tem feito afirmações de fraude na disputa de 2018.

Investigação

Os deputados federais Elias Vaz (PSB-GO) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) vão pedir que o Ministério Público Federal investigue as Forças Armadas pela compra de 35 mil unidades de Viagra.

Queixas sobre compras online subiram 536% em dois anos

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As reclamações relacionadas a compras online registradas no Procon-SP no ano de 2021 cresceram 536% em comparação a 2019 – último ano antes do início da pandemia de Covid-19. Foram 498.877 queixas em 2021 contra 301.672 em 2020, e 78.419 em 2019. Os dados, divulgados ontem, são do Procon-SP. De acordo com a fundação, o crescimento das reclamações decorreu da pandemia de Covid-19 e à mudança nos hábitos de compra.

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Oferta Faltando duas semanas para o fim da temporada de Cruzeiros 2021/2022 no Brasil, o balanço do período indica números positivos: as atividades devem movimentar mais de R$1 bilhão e gerar cerca de 14 mil empregos no país.

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